(DOC. VP 176.8582.9003.0000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos na área da saúde. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários afastada, pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da servidora improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que «a instância ordinária, ao assentar ser possível a acumulação, no caso, de dois cargos na área da saúde, com jornada superior a sessenta horas semanais, dissen

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