(DOC. VP 176.8582.9002.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 779.631/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado

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