(DOC. VP 176.8582.9001.8900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. II - Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, no sentido de conceder o direito à aposentadoria rural, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da da Súmula 7/STJ. III - A incidência do óbice previsto no

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