(DOC. VP 176.8314.6004.7200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. LEP, art. 128. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Alegação de inobservância da disposição legal. Não conhecimento na origem. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão consoante a jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido o recurso conhecido na origem pelo Tribunal de Justiça por deficiência de instrução, não há como ser apreciada a questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do agravo em execução na origem, na medida em que devidamente fundamentado na falta de peças e em elementos nos autos suficientes a comprovar a efetiva inobservância do disposto no LEP, art. 128,

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