(DOC. VP 176.8314.6003.6100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Homicídio. Impronúncia. Violação do CPP, art. 413. Súmula 7/STJ.

«I - O Regimento Interno desta Corte permite ao relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial «que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema», nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, inexistindo ofensa ao pr

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