(DOC. VP 176.8314.6000.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ. Remessa ao juízo competente. CPC, art. 64. CPC. Ausência de modificação de fato e de direito.

«1. Reconhecimento de ausência de competência para processar e julgar a autoridade que praticou, em tese, o ato coator. 2. Não havendo modificação dos elementos de fato e de direito, não há causa para modificação do julgado. 3. Agravo interno não provido.»

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