(DOC. VP 176.8023.2002.5300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

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