(DOC. VP 176.8023.2002.2400)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão de excepcional efeito modificativo quando, a pretexto de ocorrência de omis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote