(DOC. VP 176.8023.2001.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Comprovação documental. Indenização securitária. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 476. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A tese veiculada no CCB, art. 476, apontado como violado, não foi analisada pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF, a inviabilizar o con

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