(DOC. VP 176.8023.2001.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Responsabilidade. Cobertura. Procedimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2. A verificação acerca da responsabilidade da agravante pela cobertura dos procedimentos demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O valor fixado a tít

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