(DOC. VP 176.8023.2001.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Pelo princípio da iso

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