(DOC. VP 176.8023.2000.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento na aquisição de bens para uso e consumo. Marco temporal previsto no Lei complementar 87/1996, art. 33. Validade. Precedentes.

«1. A controvérsia gira em torno da validade do prazo estipulado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 para fins de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «[...] são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à

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