(DOC. VP 176.7875.9003.4700)
STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Prisão preventiva restabelecida na pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2. In casu, verifica-se que a prisã
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