(DOC. VP 176.7875.9002.9600)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o bem discutido nos autos foi adquirido antes do início da união estável, com recursos exclusivos do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido

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