(DOC. VP 176.7875.9002.6600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Fraude. Simulação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, uma vez que os dispositivos citados não faziam parte das razões de apelação, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3.

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