(DOC. VP 176.7875.9000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente o Súmula 85/STJ. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal/Estadual 10.395/95, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF,

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