(DOC. VP 176.7840.4002.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Prescrição. Matéria não discutida no writ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, diante da ausência de prazo prescricional específico na apuração da falta disciplinar no curso da execução da pena, deve-se adotar o menor lapso estabelecido no CP, art. 109 - Código Penal. No entanto, a matéria não foi discutida na impetração e, por se tratar de instrumento exclusivo da defesa, o provimento deste habeas corpus deve limitar-se ao alegado pela parte. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote