(DOC. VP 176.7840.4002.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Mantidos os fundamentos da preventiva. Ausência de prejudicialidade. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Novo título judicial, por si só, não

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