(DOC. VP 176.7821.1000.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundo de direito.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade da regra geral de previdência para averbação do tempo de serviço prestado em atividade especial insalubre, nos termos do Tema 942/STF, não impede a análise do presente recurso, porquanto a insurgência limita-se ao esgotamento ou não do prazo prescricional para a pretensão de revisão do ato de aposentadoria. 2. A Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual

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