(DOC. VP 176.7795.3000.4300)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Exigibilidade da condenação em honorários advocatícios. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d

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