(DOC. VP 176.7783.2000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mérito recursal que, desde a interposição do apelo nobre, sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Embargos de declaração da cedae rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou

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