(DOC. VP 176.7623.7000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é expressamente claro ao consignar que não há repercussão geral no tema tratado pelo acórdão recorrido, sendo irrelevante a iterativa argumentação do embargante no sentido de que existe t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote