(DOC. VP 176.7528.2063.8212)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Eg. Tribunal Regional consignou que os documentos apresentados pelo ente público demonstraram a efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira Reclamada, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo a que se nega provimento.

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