(DOC. VP 176.5953.3003.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não houve violação aos arts. 165 e 248, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Colegiado estadual constatou a ausência da preclusão relativa à inclusão dos sócios no polo passivo da aludida execução, por entender que fatos supervenientes autorizam a postulação d

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