(DOC. VP 176.5953.3002.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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