(DOC. VP 176.5892.8003.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Professor universitário. Estágio probatório. Exoneração. Princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados. Legalidade do ato. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Diga-se inicialmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Na espécie, a demanda foi dirimida com fundamentos de ordem infraconstitucional (Lei Estadual 6.745/1985) e constitucional (

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