(DOC. VP 176.5892.8001.4600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da particular desprovido.
«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base na Súmula 7/STJ. 2. Na razões do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente deixou de impugnar tal fundamento, limitando-se a defender que ao Tribunal de origem cabe apenas o juízo de prelibação, ou de admissibilidade, não podendo proferir decisão de mérito sobre o recurso. 3. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de i
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