(DOC. VP 176.5892.8001.1100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inobservância de violação do CPC, art. 535, de 1973 compensação. Inviável a rediscussão ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, II, de 1973, pois inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 2. Rever o entendimento da Corte de origem acerca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote