(DOC. VP 176.5892.8000.4900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC, de 1973 no Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior,

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