(DOC. VP 176.5846.0380.5264)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa SELIC e de desproporcionalidade da multa - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do di

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