(DOC. VP 176.5725.8017.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Falta grave. Audiência de justificação. Insuficiência. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.378.557/RS (representativo da controvérsia).

«1. A fundamentação adotada pelo agravante tem como base a ofensa ao princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), contudo, em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ademais, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento

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