(DOC. VP 176.5725.8016.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo e de recurso especial por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual é dever do recorrente, cabendo à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou de novo mandato no ato da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público, determinando o imediato cumprimento da pena

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