(DOC. VP 176.5725.8015.1900)
STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (20 kg de «crack», na forma de 19 tabletes grandes e 4 pequenos). 2. A tese referente ao pleito de prisão domiciliar não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem denegada.»
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