(DOC. VP 176.5725.8012.7100)

STJ. Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques realizados em conta de beneficiário já falecido. Tipicidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a realização de saques de valores depositados em favor de beneficiário já falecido configura o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social. 2. Agravo regimental desprovido.»

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