(DOC. VP 176.5725.8012.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão da reitoria da unifesp. Dano ao patrimônio da universidade. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos delitivos.

«I - «A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se

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