(DOC. VP 176.5725.8012.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«Para alterar as conclusões da eg. Corte de origem sobre o preenchimento dos requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fim de proceder o redimensionamento da sanção nos moldes pretendidos pelo agravante, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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