(DOC. VP 176.5725.8009.6100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída ao paciente. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade da droga. Apetrechos. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção a

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