(DOC. VP 176.5725.8009.4900)

STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote