Carregando…

(DOC. VP 176.5725.8009.3400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Júri. Carência de fundamentação da sentença no tocante à dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade nos critérios de individualização da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que os pleitos de anulação da sentença por carência de fundamentação idônea da dosimetria da reprimenda ou de estabelecime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote