(DOC. VP 176.5725.8009.2500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 15/11/2013. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 13/11/2013, encontra-se até a presente data, ou seja, há quase três anos e meio, aguardando a presta�

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