(DOC. VP 176.5725.8008.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação de autos. Tipicidade formal. Supressão de instância. Omissão no julgado. Existência. Nulidade constatada de ofício. Ausência de prestação jurisdicional. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. As teses expostas no presente recurso consistentes na atipicidade formal da conduta por ausência de dolo, ausência de prejuízo à Administração da Justiça e necessidade ou não do procedimento previsto no CPP, art. 196 para fins de tipificação da conduta prevista no CP, art. 356, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, circunstância que impede seu exame direto por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A ausência de análise, pelo Tribunal

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