(DOC. VP 176.5725.8007.9900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem

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