(DOC. VP 176.5725.8007.3400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade concreta da recorrente. Risco real de reiteração delitiva. Ausência de residência fixa no distrito da culpa. Mandado de prisão ainda pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2. In casu, verifica-se a presença

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