(DOC. VP 176.5725.8004.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a verba sucumbencial fixada na fase de impugnação. Possibilidade de incidência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No presente caso, o reconhecimento dos juros moratórios se deu com fundamento no disposto nos arts. 293, do CPC, Código de Processo Civil

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