(DOC. VP 176.5725.8001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Recomposição salarial. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação. Resp 1.235.513/al submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 viabilidade. Adequação de entendimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A lide diz respeito à possibilidade de, em Embargos à Execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. In casu, o acórdão distrital concluiu pela possibi

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