(DOC. VP 176.5725.8000.9400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«1. A teor do que dispõem os artigos 1.043, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote