(DOC. VP 176.5725.8000.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Hipóteses de cabimento. Omissão. Não configuração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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