(DOC. VP 176.5434.5010.9100)

STJ. Execução penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prevalece o interesse da segurança pública. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A transferência do preso para estabelec

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