(DOC. VP 176.5434.5007.9800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 6º, caput, da LNDB e aos CPC, art. 14 e CPC, art. 85 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,

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