(DOC. VP 176.5434.5007.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exame via apelo especial. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do reajuste do benefício previdenciário conforme os tetos estabelecidos pelas ECs. 20/1998 e 41/2003. 2. O Tribunal de origem consignou: «Como já sinalizado, ao apreciar o tema, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgamento em 08/09/2010 - DJede 14/02/2011), nossa Corte Suprema consolidou o entendimento de que n�

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